jueves, abril 25

Projeto que altera imposições será enviado à Casa Civil

O Ministério da Fazenda enviará neste terceiro dia (19) à Casa Civil o projeto de lei que simplifica a arrecadação de impostos sobre aplicações financeiras, divulgado neste segundo dia (18) ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele informou que a tributação dos dividendos, principal ponto da reforma do Imposto de Renda, entrará em vigor posteriormente, mas continuará neste ano.

Segundo Haddad, o texto do projeto sobre aplicações financeiras está “acordado” com o mercado financeiro e não deve enfrentar resistências. A Casa Civil analisará o projeto antes de enviá-lo ao Congresso, para que não tenha dados para ser concluído.

Termina assim o prazo de 90 dias estabelecido para a emenda constitucional da reforma tributária para que o governo envie ao Congresso o projeto de lei que reforma a tributação da renda e dos dois salários. Haddad, porém, nega que o governo esteja violando a Constituição porque, em dezembro do ano passado, editou uma medida provisória com a regeneração da folha de pagamentos, que é incluída sem medo.

“No final de dezembro não estamos mais cumprindo a norma constitucional”, disse Haddad ao final do Ministério da Fazenda. O ministro explicou que o governo optou por promover a reforma tributária do aluguel em diversos projetos legais. Ano passado não, nem governo adiantou parte da reforma para enviar ao Congresso ou projeto que pague assim no mar (empresas de investimento não estrangeiras) e prevê a cobrança de Imposto de Renda de imóveis exclusivos.

Bittributação

Em relação à tributação dos dividendos, parcela do lucro de uma empresa distribuída aos acionistas com emissão fiscal, Haddad disse que o texto levará algum tempo para ser concluído. Segundo ministro, são necessários mais estudos para evitar a bitributação, cobrando duas vezes o mesmo tributo.

“Não podemos pagar tributos a pessoa física (pessoa física) e pessoa física somando essas alíquotas. Nosso compromisso sempre foi manter uma carga tributária padrão. Este compromisso continua a ser mantido. “Ressaltamos que qualquer aumento do imposto sobre a renda ou sobre o patrimônio será utilizado para reduzir a alíquota do imposto sobre o consumo, para que a tributação geral do Brasil permaneça constante, portanto mais justa”, justificou Haddad.

Para manter uma carga tributária constante, a equipe econômica quer pagar dividendos e, ao mesmo tempo, reduzir o Imposto de Renda Legal (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Caso essa compensação não seja feita, os impostos sobre os lucros no Brasil subiriam consideravelmente, a ponto de inibir a abertura de empresas e a criação de empregos.

Segundo ministro, tanto a tributação dos dividendos como a redução dos impostos sobre os lucros serão incluídas no mesmo projecto. Haddad também disse para ver as disposições do Congresso para esse debate.

Em 2021, a Câmara aprovou um projeto de lei, atualmente parado no Senado, que permitiria a tributação de 15% sobre lucros e dividendos na fonte, além de redução do IRPJ de pelo menos 15% ou 20% (dependendo do tamanho dos lucros) por 8%. O procedimento ficou paralisado porque o Senado entendeu que a redução do IRPJ criaria um diamante nas contas públicas e desrespeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Regulamento

Sobre a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, cuja emenda constitucional foi promulgada em dezembro, Haddad disse que o governo deve enviar simultaneamente à Casa Civil dois projetos de leis complementares no final do mês. Os textos, informados pelo ministro, serão enviados primeiramente à Casa Civil e demais páginas diretamente envolvidas com os temas.

Segundo Haddad, a equipe econômica decidiu dar prioridade à regulamentação de dois impostos sobre o consumo e à tributação das aplicações financeiras. A reforma do Imposto de Renda entrará em vigor por enquanto. “Não exageramos nos assuntos. “Temos um imposto sobre o consumo para regular agora”, declarou. Qualquer aumento do imposto sobre rendas ou imóveis, destacado pelo ministro, será utilizado para reduzir o imposto sobre o consumo.

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